Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota Catarina, destinado a incentivar o consumidor a solicitar documento fiscal nas operações comerciais, e dá outras providências.
| Entrada | 19/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Santa Catarina – NOTA CATARINA, destinado a incentivar o consumidor a solicitar documento fiscal nas operações comerciais
Projeto Original
25/08/2025
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Santa Catarina – NOTA CATARINA, destinado a incentivar o consumidor a solicitar docum…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
19/09/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0682/2025
Relatório e voto
08/10/2025
“Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal – Nota Catarina, destinado a incentivar o consumidor a so…
Folha de Votação
Folha de Votação
04/11/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
06/11/2025
Arquivamento
Despacho
14/11/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
19/11/2025