MSV/0997/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".

Entrada 24/04/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa