Veto Total ao Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".
| Entrada | 24/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa |
40ª Sessão Ordinária
Expediente
13/05/2025 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/06/2025 às 10:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00