MSV/0997/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".

Entrada 24/04/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    26/05/2025
    08/07/2025

    Parecer Contrário
    Relatório do Dep. Matheus Cadorin pela rejeição do veto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    08/07/2025
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