Veto Total ao Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".
| Entrada | 24/04/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa |
Mensagem de Veto nº 997
Projeto Original
28/04/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, que "Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à…
Determina leitura no expediente e indica comissão
Despacho
28/04/2025
RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO N° 0997/2025
Relatório e voto
03/06/2025
“Veto total ao Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que ‘Estabelece a política de segurança dos dados relaci…