Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional apelo para a aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe alterações ao Código Penal para estabelecer penalidades ao aborto.
| Entrada | 05/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
37ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
06/05/2025 às 14:00