Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional apelo para a aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe alterações ao Código Penal para estabelecer penalidades ao aborto.
| Entrada | 05/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.