Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional apelo para a aprovação do Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe alterações ao Código Penal para estabelecer penalidades ao aborto.
| Entrada | 05/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Apela ao Congresso Nacional para aprovação do PL 1904/2024, que altera o Código Penal Brasileiro para criminalizar o aborto na forma de assistolia.
Moção
15/04/2025
Apela ao Congresso Nacional para aprovação do PL 1904/2024, que altera o Código Penal Brasileiro para criminalizar o aborto na forma de assistolia.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
06/05/2025
Ofício 639/2025
Ofício
07/05/2025