Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.
| Entrada | 09/02/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/09/2023 às 11:30
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 10:15