Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.
| Entrada | 09/02/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lunelli | 31/07/2023 - 26/09/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 15/03/2024 - 19/06/2024 | - |
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.