PL./0009/2022
Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.
| Entrada | 09/02/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer14/05/2025- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz15/03/202424/06/2024 -
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz10/03/202530/04/2025
Parecer Favorável
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFernando Krelling10/10/202427/02/2025