Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.
| Entrada | 09/02/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Processo não possui emendas.