Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências.
| Entrada | 09/02/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
21/06/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
21/06/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
21/06/2023
Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal
Relatório e voto
26/09/2023
Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal
Folha de Votação
Folha de Votação
03/07/2024