Institui as Diretrizes para a Política Estadual de Manejo, Reabilitação e Adoção de Cães Classificados com Potencial de Risco Comportamental, e dá outras providências.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
115ª Sessão Ordinária
Expediente
03/12/2025 às 14:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 09:00