PL./0910/2025
Institui as Diretrizes para a Política Estadual de Manejo, Reabilitação e Adoção de Cães Classificados com Potencial de Risco Comportamental, e dá outras providências.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil19/06/2026-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil20/02/202630/04/2026
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Requerimento de diligência externa, aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.