Institui o Programa Estadual de Fomento à Formação e Capacitação Profissional da Aviação Civil no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
14ª Sessão Ordinária
Expediente
04/03/2026 às 14:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 09:00