Institui o Programa Estadual de Fomento à Formação e Capacitação Profissional da Aviação Civil no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.