PL./0085/2024

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos "À prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher" como temas transversais nos currículos escolares das escolas públicas do Estado de Santa Catarina.

Entrada 12/03/2024
Autoria
  • Deputada Jana Guedes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -