Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual.
| Entrada | 13/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
71ª Sessão Ordinária
Expediente
19/08/2025 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00