Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual.
| Entrada | 13/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação.
Projeto Original
13/08/2025
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
14/08/2025
Admissibilidade
Relatório e voto
29/09/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0574/2025.