Estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação nos órgãos da administração pública estadual.
| Entrada | 13/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
13/08/2025
Gabinete Deputada Luciane Carminatti Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
14/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
14/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
19/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
20/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
21/08/2025
D.A. nº 8.871, de 20/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
21/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
30/09/2025
Vista ao Deputado Alex Brasil, solicitada na 29ª reunião ordinária da CCJ, em 30/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça