Veda o descarte de animais mortos e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
87ª Sessão Ordinária
Expediente
24/09/2025 às 14:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 09:00