Estabelece medidas de responsabilização e prevenção relativas à atuação de servidores públicos lotados na Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina em casos de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica praticadas no âmbito dessa Rede.
| Entrada | 17/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
05/08/2025 às 14:00
25ª Comissão Ordinária
Expediente
02/09/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 09:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 09:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/07/2026 às 11:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/07/2026 às 11:00