Dirigida ao Secretário Chefe da Casa Civil a revisão e adaptação do Artigo 4° da PORTARIA N.º 0627/DETRAN/ASJUR/2020.
| Entrada | 18/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
19ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2025 às 14:00
1ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 16:16