Altera a Lei nº 17.915, de 28 de janeiro de 2020, que Institui o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família", e adota outras providências.
| Entrada | 20/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
35ª Sessão Ordinária
Expediente
29/04/2025 às 14:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00