Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 16/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
37ª Sessão Ordinária
Expediente
06/05/2025 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00