PL./0176/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 16/04/2025
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -

  • ASSINATURAS DIGITAIS

    Projeto Original

    15/04/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e …

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    16/04/2025

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  • Relatório e voto ao Projeto de Lei 0176

    Relatório e voto

    03/11/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e …

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    05/11/2025

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  • Requerimento de Inclusão de Comissão CFT

    Requerimento

    09/01/2026

    Requerimento de Inclusão de Comissão CFT

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