Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados à Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 16/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.