Institui a Política Estadual para Atenção, Apoio e Proteção dos Direitos das Pessoas com Esquizofrenia.
| Entrada | 24/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
30/04/2024 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 09:00