Dispõe sobre mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
56ª Sessão Ordinária
Expediente
04/06/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 10:30