Dispõe sobre mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Neodi Saretta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
56ª Sessão Ordinária
Expediente
04/06/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45