Dispõe sobre mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Neodi Saretta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 14/06/2024 - 02/07/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fernando Krelling | 10/10/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.