PL./0248/2024
Dispõe sobre mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer10/03/2026-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto05/12/202510/03/2026RelatoriaRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFernando Krelling10/10/202406/02/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.