Dispõe Sobre a Ampliação e criação do Programa de Assistência jurídica prestadas por Jovens Advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
53ª Sessão Ordinária
Expediente
28/05/2024 às 14:00
25ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/10/2024 às 10:00