PL./0233/2024

Dispõe Sobre a Ampliação e criação do Programa de Assistência jurídica prestadas por Jovens Advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 22/05/2024
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 14/06/2024 - 08/10/2024 Requerimento -
    Pepê Collaço 21/11/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Processo aguardando distribuição.