Dispõe Sobre a Ampliação e criação do Programa de Assistência jurídica prestadas por Jovens Advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/05/2024 |
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| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
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