Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiro familiar e fraldário em locais públicos e privados e dá outras providências.
| Entrada | 05/08/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
08/08/2024 às 09:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 09:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 10:00
78ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/09/2025 às 14:00