PL./0370/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiro familiar e fraldário em locais públicos e privados e dá outras providências.
| Entrada | 05/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber13/02/202501/04/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli29/08/202412/02/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.