Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiro familiar e fraldário em locais públicos e privados e dá outras providências.
| Entrada | 05/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.