Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de linhas cortantes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 11/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
19ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2025 às 14:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 10:00