Obriga as Concessionárias de Rodovias do Estado de Santa Catarina a disponibilizarem cancelas ou passagens exclusivas para uso de motociclistas, especialmente no período de verão, dias de chuvas intensas ou de instabilidades climáticas.
| Entrada | 19/02/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/12/2023 às 17:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 17:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 11:30