PL./0008/2019
Obriga as Concessionárias de Rodovias do Estado de Santa Catarina a disponibilizarem cancelas ou passagens exclusivas para uso de motociclistas, especialmente no período de verão, dias de chuvas intensas ou de instabilidades climáticas.
| Entrada | 19/02/2019 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil24/06/2026-Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto29/08/202529/04/2026
Parecer Favorável
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Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Guimarães17/02/202526/08/2025
Parecer Favorável
RelatoriaRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMassocco12/04/202310/12/2023