Manifestando apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, senhor João Henrique Blasi, para a criação e instalação de uma Vara do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica no município de Balneário Camboriú.
| Entrada | 30/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
47ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
31/05/2023 às 14:00