Manifestando apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, senhor João Henrique Blasi, para a criação e instalação de uma Vara do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica no município de Balneário Camboriú.
| Entrada | 30/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
47ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
31/05/2023 às 14:00