MOC/0917/2023

Manifestando apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, senhor João Henrique Blasi, para a criação e instalação de uma Vara do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica no município de Balneário Camboriú.

Entrada 30/05/2023
Autor Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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