Manifestando apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, senhor João Henrique Blasi, para a criação e instalação de uma Vara do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica no município de Balneário Camboriú.
| Entrada | 30/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Manifestando apelo ao Presidente do TJSC, pela criação e instalação de uma Vara do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica na comarca de Balneário Camboriú
Moção
30/05/2023
Apela ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pela criação e instalação de uma Vara do Juizado Especial Criminal de Violê...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
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Ofício
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