Manifestando apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, senhor João Henrique Blasi, para a criação e instalação de uma Vara do Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica no município de Balneário Camboriú.
Entrada | 30/05/2023 |
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Autor | Deputado Carlos Humberto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Processo não possui emendas.