Dispõe sobre a autorização para que as concessionárias de distribuição de energia elétrica disponibilizem, de forma facultativa, o serviço de fornecimento e instalação do padrão de entrada de energia elétrica, com cobrança parcelada na fatura, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
35ª Sessão Ordinária
Expediente
29/04/2025 às 14:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/02/2026 às 11:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/02/2026 às 11:30
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/02/2026 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 11:30