PL./0159/2025
Dispõe sobre a autorização para que as concessionárias de distribuição de energia elétrica disponibilizem, de forma facultativa, o serviço de fornecimento e instalação do padrão de entrada de energia elétrica, com cobrança parcelada na fatura, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes22/05/2026-
Parecer Favorável
Relatório favorável à emenda substitutiva modificativaRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes09/05/202527/05/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal29/05/2026- -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta13/06/202503/12/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoCamilo Martins23/09/202504/12/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto04/12/202517/03/2026
Parecer Favorável
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Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado17/03/202613/05/2026
Parecer Favorável