PL./0232/2023

Altera a Lei nº 10.297, de 1996 (ICMS), para retirar as microcervejarias Catarinense do regime de substituição tributária, no caso que especifica

Entrada 05/07/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Nilso Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -