PL./0232/2023

Altera a Lei nº 10.297, de 1996 (ICMS), para retirar as microcervejarias Catarinense do regime de substituição tributária, no caso que especifica

Entrada 05/07/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Subscrito por
  • Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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