Altera a Lei nº 10.297, de 1996 (ICMS), para retirar as microcervejarias Catarinense do regime de substituição tributária, no caso que especifica
| Entrada | 05/07/2023 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
01/08/2023 às 14:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/04/2024 às 09:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/04/2024 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/04/2025 às 13:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/04/2025 às 13:30