Altera a Lei nº 10.297, de 1996 (ICMS), para retirar as microcervejarias Catarinense do regime de substituição tributária, no caso que especifica
| Entrada | 05/07/2023 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Camilo Martins
Modificativa
19/09/2023