Altera a Lei nº 10.297, de 1996 (ICMS), para retirar as microcervejarias Catarinense do regime de substituição tributária, no caso que especifica
| Entrada | 05/07/2023 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 21/08/2023 - 19/09/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 19/09/2023 - 16/04/2024 | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lunelli | 23/04/2024 - 24/04/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 24/04/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.