PL./0232/2023
Altera a Lei nº 10.297, de 1996 (ICMS), para retirar as microcervejarias Catarinense do regime de substituição tributária, no caso que especifica
| Entrada | 05/07/2023 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado19/09/202316/04/2024 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima20/03/202502/04/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes20/03/202502/04/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta20/03/202502/04/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer20/03/202502/04/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto20/03/202502/04/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoCamilo Martins20/03/202502/04/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti20/03/202528/03/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz24/04/202412/02/2025 -
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin22/04/202523/04/2025
Parecer Favorável