Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 09/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
68ª Sessão Ordinária
Expediente
12/08/2025 às 14:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 09:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 09:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/05/2026 às 09:00
6ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 11:00
6ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 11:00
6ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 11:00