PL./0559/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 09/08/2025
Autoria
  • Deputado Adilson Girardi
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -