PL./0559/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 09/08/2025
Autoria
  • Deputado Adilson Girardi
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Projeto Original - obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios

    Projeto Original

    08/08/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos m…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    11/08/2025

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  • Admissibilidade

    Relatório e voto

    24/10/2025

    RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0559/2025.

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  • Emenda Supressiva 01 PL 0559.2025

    Emenda

    24/10/2025

    Emenda Supressiva ao PL 0559/20

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  • Emenda Supressiva 02 PL 0559.2025

    Emenda

    24/10/2025

    Emenda Supressiva ao PL 0559/2025

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