Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 09/08/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |