PL./0559/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 09/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz21/08/202514/05/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável comemendas supressivasPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer28/10/202514/05/2026 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli03/06/202607/07/2026
Parecer Favorável
parecer favoravel aprovado por unanimidade -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPaulinha14/10/2026- -
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.